O STF reconheceu repercussão geral na alíquota progressiva para o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis)

RE 562045 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 01/02/2008          

Publicação

DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008
EMENT VOL-02309-05 PP-01070

Parte(s)

ADV.(A/S)           : ANTONIO JOSÉ DIDONET
RECDO.(A/S)         : ESPÓLIO DE EMÍLIA LOPES DE LEON
ADV.(A/S)           : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa 

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145
          PAR-00001 ART-00155 PAR-00001 INC-00004
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00001
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   LEI-008821      ANO-1989
          ART-00018
          LEI ORDINÁRIA, RS

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA
PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

Observação

Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre
transmissão causa mortis e doação.
- Acórdãos citados: RE 234105 (RTJ 173/1), RE 548278.
Número de páginas: 5
Análise: 02/05/2008, RCO.
Alteração: 29/09/2011, MMR.

Fonte: STF

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.