REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 08/02/2008
Publicação
DJE-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-11 PP-01971
Parte(s)
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO
RECDO.(A/S) : ROBÉRIO AGOSTINHO DA SILVA
ADV.(A/S) : LUZIA NUNES BORGES LIMAEmenta
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POSTA AOS CANDITADOS QUE RESPONDEM A PROCESSO CRIMINAL (EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CRIMINAL). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A RESTRIÇÃO, COM BASE NA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE...
REPERCUSSÃO GERAL, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso e Eros Grau, Impedido o Ministro Marco Aurélio.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Curso de Formação
Indexação
VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: TRANSCEDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS
PARTES, INTERESSE, TOTALIDADE, ENTES FEDERADOS, ENTIDADE, SUBMISSÃO,
FEITURA, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
fonte: STF
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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