adicional de insalubridade - salário mínimo

RE 565714 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 08/02/2008

DJE-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008
EMENT VOL-02308-08 PP-01740
Parte(s)

RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRAEmenta

EMENTA: Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de o adicional de insalubridade ter como base de cálculo o salário mínimo, tendo em vista o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição da República. Relevância jurídica caracterizada pela divergência jurisprudencial. Transcendência aos interesses das partes configurada, pois a solução a ser definida...
por este Tribunal balizará não apenas o regime remuneratório dos servidores públicos, como, também, a disciplina adotada pela Consolidação das Leis do Trabalho para o adicional de insalubridade devido nas relações por ela regidas.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-543-A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000432 ANO-1985
ART-00003
LEI COMPLEMENTAR, SP
Indexação

- VIDE EMENTA.
Acórdãos Citados

- VEJA: RE 208684, RE 230688 AgR, RE 236396, RE 284627, RE 340275, RE
351611, AI 423622 ED, RE 457802, AI 638100 AgR.

fonte: stf

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches