CONCURSO PÚBLICO

RE 560900 RG / DF - DISTRITO FEDERAL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 08/02/2008

Publicação
DJE-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-11 PP-01971
Parte(s)

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO
RECDO.(A/S) : ROBÉRIO AGOSTINHO DA SILVA
ADV.(A/S) : LUZIA NUNES BORGES LIMAEmenta

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POSTA AOS CANDITADOS QUE RESPONDEM A PROCESSO CRIMINAL (EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CRIMINAL). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A RESTRIÇÃO, COM BASE NA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE...