BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 08/02/2008

Publicação
DJE-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008
EMENT VOL-02314-08 PP-01661
Parte(s)

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JOSÉ ALVES DE SOUZA
RECDO.(A/S) : ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
ADV.(A/S) : GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA

Ementa
REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO...
203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.

Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Assunto
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00203 INC-00005 ART-00205 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009533 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010689 ANO-2003
LEI ORDINÁRIA
Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ALEGAÇÃO, JUÍZO "A QUO",
POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
MISERABILIDADE, MEIO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO
POSTERIOR. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO,
CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO,
RECORRENTE, PREJUÍZO, PREVIDÊNCIA, POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE,
PROCESSO.
Acórdãos Citados

- Acórdãos citados: ADI 1232.

fonte: STF

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches