SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV

RE 561836 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 15/11/2007

Publicação

DJE-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008
EMENT VOL-02308-08 PP-01693
Parte(s)

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) : MARIA LUZINETE MARINHO
ADV.(A/S) : WALDEIR DANTASEmenta

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO...
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL. 1

Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.

Ministro EROS GRAU
Relator

Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98%

Legislação

LEG-FED LEI-001880 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA
Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL,
DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPENSAÇÃO, DIFERENÇA, (11,98%),
CONVERSÃO, (URV), REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO,
DATA-BASE.
Acórdãos Citados

- Acórdãos citados: AO 613.

fonte: stf

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches