EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RE 564132 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 13/12/2007

Publicação
DJE-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-11 PP-02010
Parte(s)

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES
ADV.(A/S) : MIRSON STEFENON GUEDES
INTDO.(A/S) : ANTONIO MOREIRA DA ROSAEmenta

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